A lei complementar no 116
WebApr 4, 2024 · Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras … WebAug 1, 2003 · LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - DOU 01/08/2003 (Revisada em 09-11-2024) Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. TEXTO DA LC 116 - O texto publicado no DOU de 01/08/2003 não contém as alterações, que estão no texto a …
A lei complementar no 116
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http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta/normas.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=79131
WebO ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. SERVIÇOS DO EXTERIOR. O imposto incide também … WebAula grátis e completa da Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN, da matéria Legislação Tributária Federal, em que tratamos do imposto sobre serviços.📚Teoria ...
Web§ 10. O disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 56, de 28 de junho de 2006, a vigorar em 1º de janeiro de 2009, terá efeitos em 1º de janeiro de 2010. (Incluído pela Lei Complementar nº 068, de 2009) Art. 32-A. (Revogado … WebIss - Teoria, Prática e Jurisprudência: Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada José Antônio Patrocínio. Fechamento da edição: 05/02/2024 Sobre: 5ª edição da obra apresenta o texto completo da LC 116/2003, com as recentíssimas modificações promovidas pela LC 175/2024, além dos dispositivos não revogados do Dec.-lei 406/1968
WebLEI COMPLEMENTAR 116/2003 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), concede-se medida cautelar para interpretar o art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar ...
WebApr 14, 2024 · Lei Complementar nº 099/2024. PROMOVE ALTERAÇÃO NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 011/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL. VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado … solved mysteries podcastWebDec 29, 2016 · Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da … small box truck deliveryhttp://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1601 small box trailer ukWebAug 1, 2003 · lei complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - dispÕe sobre o imposto sobre serviÇos de qualquer natureza, de competÊncia dos municÍpios e do distrito federal, e dÁ outras providÊncias. Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 small box treesWebSep 15, 2024 · Cabe à lei complementar: fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Dessa forma, foi criada a Lei Complementar 116, Lei do ISS, que dispõe sobre o … small box to pack snack lunch for kidsWebJul 10, 2024 · Não. É exatamente essa a função da LC 116: dispor sobre as normas gerais sobre o ISS, as quais devem ser seguidas por todos os municípios e o DF. Dessa forma, … solved murders podcastWebLEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e … small box truck business